Descontos expressivos
Até 100% de desconto em multas e juros moratórios para pagamento à vista, com descontos progressivos para parcelamento.
Prefeitura de Porto Velho
REFIS Municipal 2026
Programa de Estímulo à Regularização Fiscal. Regularize seus débitos tributários com descontos de até 100% em multas e juros.
100%
Desconto à vista
36x
Parcelamento
10+
Tributos inclusos
- Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024
- Descontos de até 100% em multas e juros
- Parcelamento em até 36 vezes
Prazo de Adesão
Cronograma oficial
- Início das adesões
- 05 de janeiro de 2026
- Prazo final previsto
- 30 de abril de 2026
- Possível prorrogação*
- 31 de agosto de 2026
*Conforme previsão do anteprojeto, a Prefeitura pode prorrogar o prazo mediante decreto se houver demanda dos contribuintes.
O que é o REFIS Municipal 2026?
O Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (REFIS Municipal 2026) foi instituído pela Prefeitura de Porto Velho com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária dos contribuintes.
O programa oferece benefícios fiscais significativos para débitos cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, permitindo que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal com condições especiais de pagamento.
- Débitos inscritos ou não em dívida ativa até 31/12/2024
- Processos ajuizados ou ainda não ajuizados
- Valores com ou sem exigibilidade suspensa
- Com ou sem protesto extrajudicial
- Parcelamento em até 36 meses e valor mínimo de 1 UPF, por parcela
Abrangência completa
Tributos incluídos
- IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano
- ISSQN
Imposto Sobre Serviços
- TRSD
Taxa de Resíduos Sólidos
- COSIP
Contribuição para Iluminação Pública
- Poder de Polícia
Taxas de Poder de Polícia
- Averbação
Taxas de Averbação e Desmembramento
Obs.: o programa também contempla notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026.
Vantagens
Benefícios do REFIS 2026
Aproveite condições especiais e resolva seus débitos com apoio da SEMEC.
Parcelamento flexível
Parcele em até 36 vezes com valor mínimo de uma UPF vigente. (R$108,52)
Regularização judicial
Débitos ajuizados também podem ser incluídos no programa, com redução de 50% nos honorários advocatícios à vista.
Reparcelamento
Débitos de parcelamentos anteriores inadimplentes podem ser incluídos no REFIS 2026 com novos benefícios.
Construção civil
ISSQN de obras executadas por pessoa física é elegível.
Autorregularização
Notificações de autorregularização do ISSQN de 2025 e 2026 podem usufruir dos benefícios da lei.
Tabela de descontos
Quanto você pode economizar?
Consulte os percentuais definidos na Lei Complementar e escolha a modalidade que melhor atende ao seu planejamento financeiro.
Multas e juros moratórios
Referência: Art. 4º, inciso I
- À vista100%
- Até 6 parcelas90%
- 7 a 12 parcelas80%
- 13 a 18 parcelas70%
- 19 a 24 parcelas60%
- 25 a 36 parcelas50%
Multas de ofício ISSQN (Obrigações Acessórias)
Referência: Art. 4º, inciso II
- À vista50%
- Até 6 parcelas30%
- 7 a 12 parcelas20%
- 13 a 36 parcelas10%
Honorários Sucumbenciais: 50% de desconto para pagamento à vista.
Cronograma
Prazos Importantes
Fique atento às datas do programa
31/12/2024
Data Limite dos Débitos
Débitos com vencimento até esta data podem ser incluídos no programa.
05/01/2026
Início das Adesões
Data de início para solicitação de adesão ao REFIS Municipal 2026.
30/04/2026
Prazo Final Regular
Data limite para adesão ao programa conforme previsto na lei.
31/08/2026
Possível Prorrogação
O prazo pode ser prorrogado até esta data mediante decreto do Executivo.
Quem pode aderir
Requisitos e alertas do programa
Leia atentamente para garantir que sua empresa ou residência esteja elegível.
Condições obrigatórias
Tudo precisa estar em dia antes da adesão:
- IPTU 2025 quitado
- TRSD 2024 paga/Cosip 2025 paga
Exclusões do programa
Não são elegíveis:
- Infrações com dolo, fraude ou simulação
- Revogações de isenção/imunidade por irregularidades
- Créditos de retenções e substituições tributárias
- Execuções fiscais com penhora de ativos financeiros suficientes
Efeitos da adesão
Ao aderir, o contribuinte:
- Faz confissão irrevogável e irretratável
- Aceita todas as condições legais
- Renuncia a recursos ou impugnações
- Mantém obrigações correntes em dia
Causas de revogação
Perde o benefício quem:
- Atrasar 3 parcelas consecutivas ou alternadas
- Descumprir normas previstas na lei
- Deixar de pagar tributos correntes
- Em caso de revogação, restabelece-se a dívida integral
Última chamada
Regularize sua situação fiscal!
Não perca esta oportunidade única de quitar seus débitos com condições especiais. Procure a Secretaria Municipal de Economia.
Adesões a partir de 05 de Janeiro de 2026